| Projeto: |
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PL 677 10/10/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-677/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0677-2007 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO E A PROTEÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES |
| Assunto: |
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AGENTE DE TRANSITO / ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ATIVIDADE PERIGOSA / CET / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE SERVICO / PENOSIDADE / PROTECAO / SEGURANCA / SERVIDOR / TRABALHO NOTURNO / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0677-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/10/2007 | Encaminhado em 22/10/2007 | | PESQUISA | Recebido em 01/11/2007 | Encaminhado em 01/11/2007 | | SGP2 | Recebido em 06/11/2007 | Encaminhado em 06/11/2007 | | CCJ | Recebido em 06/11/2007 | Encaminhado em 04/01/2008 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | SGP12 | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | FIN | Recebido em 25/03/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
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